Imóvel comum aos herdeiros não pode ser oferecido em garantia de hipoteca por viúvo meeiro

STJ reduz indenização de R$ 60 para R$2 mil por devolução de cheque de R$ 300

Imposto de renda incide sobre gratificação por tempo de serviço

Ex-ocupantes de cargos públicos não têm direito a julgamento em foro especial

Depósito judicial pode ser convertido em pagamento de débito fiscal ainda que o fisco não tenha lançado expressamente o tributo

Funcionário do IBGE acusado do assassinato da ex-mulher vai continuar preso

Ação revisional de contrato locatício não aprecia modificações de cláusulas contratuais

Apelação em crimes de menor potencial ofensivo não compete necessariamente à Turma Recursal

Prefeito paulista tem pedido de reconsideração de decisão negado

A defesa do prefeito alegou que o inquérito policial instaurado contra ele foi determinado pelo Ministério Público estadual, autoridade incompetente para tanto, tendo em vista a prerrogativa de foro conferida pela Constituição Federal aos prefeitos municipais.

Jardineiro goiano preso sob acusação de tráfico consegue liberdade provisória

Depositário negligente no encargo assumido está sujeito a sofrer punições daí resultantes

Paulo Maluf não consegue fazer chegar ao STJ recurso contra "O Estado de S. Paulo"

Policiais acusados de assassinar empresário e geólogo responderão a processo em liberdade

Anulação de registro só poderá ser feita se comprovado erro ou falsidade

MercadoLivre.com não consegue levar ao STJ recurso sobre venda de produtos falsificados

Presidente do TJTO deve examinar pedido em processo que discute reintegração de posse

Alteração da base de incidência da Cofins e do PIS deve ser julgada pelo STF

Quarta Turma vai examinar suposta ilegalidade em penhora de bem de família

Crefisa terá que pagar indenização por inscrição indevida no Serasa

Mantido arquivamento de representação de Rocha Mattos contra juíza e procuradoras